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Faculdade de Direito de Vitória

Professor e Doutorando da FDV publicam artigo que analisa a obrigatoriedade de empresas contratarem presos ou egressos do sistema prisional em licitações

13 out 2020Doutorado0 Comentários

O professor da FDV Adriano Pedra, e o doutorando Paulo Henrique Resende Marques, tiveram um artigo publicado na Revista da Faculdade de Direito da FMP.

No artigo, escrito em coautoria, os autores analisam, sob a perspectiva garantista, a previsão legal da obrigatoriedade de empresas contratarem presos ou egressos do sistema prisional para participarem de certas licitações.

O artigo tem como título, “Da utilização do garantismo como forma de fortalecer os direitos sociais: a política pública do §5º, artigo 40 da Lei 8.666/93 como exemplo” e está disponível no link a seguir:

Link: https://revistas.fmp.edu.br/index.php/FMP-Revista/article/view/161

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