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Faculdade de Direito de Vitória

Professor da FDV participa de audiência pública sobre alteração da Lei de Improbidade Administrativa

1 nov 2019Graduação0 Comentários

O professor da FDV, Anderson Pedra, participou no dia 30 de outubro de 2019, de uma audiência pública na Câmara dos Deputados debatendo pontos importantes sobre o Projeto de Lei nº 10.887/2018 que altera a Lei de Improbidade Administrativa.

A Comissão Especial é liderada pelo deputado Tadeu Alencar (presidente), tem como relator Carlos Zarattini e conta com a participação de outros deputados, entre eles, Sérgio Vidigal (PDT/ES). “A comissão está com uma missão difícil, que é encontrar o ponto de equilíbrio entre diversos argumentos jurídicos e posicionamentos institucionais”, avaliou o professor Anderson.

O professor destacou que na audiência, teve a oportunidade de ouvir e dialogar com Fernando Comin, Procurador Geral de Justiça de SC representando o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados; Guilherme Pupe de Nóbrega, representante da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil e Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União.

“Possibilidade de ação impetrada isoladamente em face de particular, legitimidade da Advocacia Pública, responsabilização por ausência de prestação de contas (tipo formal), necessidade de elemento subjetivo (dolo) em todos os tipos, dano material efetivamente demonstrado, impossibilidade de afastamento cautelar de agente político com mandato, limitação dos efeitos de sentença que determinar a perda do cargo, não configuração de improbidade administrativa o ato administrativo decorrente de divergência interpretativa, esses foram os pontos que abordei em minha fala na audiência”, disse o professor.

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