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Faculdade de Direito de Vitória

Professor da FDV ministra palestra sobre os reflexos da Lei de Abuso de Autoridade na atuação dos tribunais de Contas

14 fev 2020Graduação0 Comentários

O professor da FDV, Anderson Sant’Ana Pedra, ministrou, no dia 10 de fevereiro de 2020, uma palestra sobre a “Lei de Abuso de Autoridade e Possíveis Reflexos na Atuação dos Tribunais de Contas” para servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

A palestra abordou temas sobre o composto de poder e competência; Estado e cidadão; direitos e garantias fundamentais; abuso de poder; perspectiva política da decisão parlamentar; enunciados e normas da Lei 13.689; alcance da lei; elementos dos tipos; ato administrativo e legitimidade pelo tecnicismo e pelo   procedimento; adoção de manuais/códigos; corregedoria e governança.

Em sua fala, o professor destacou a importância de refletir sobre esses assuntos. “São temas sensíveis que perpassam a história do Direito, das instituições. Há muito tempo que o limite do poder é questionável. Temos cinco órgãos constitucionais de soberania, entre eles o tribunal de Contas, que discutem nichos de poder. Todos querem saber onde podem atuar, qual seu limite, até que ponto podem chegar”, disse.

O evento contou com a presença do diretor da Escola de Contas Públicas (ECP), conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti.

 

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