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Programa de Pós-Graduação em Direito

Faculdade de Direito de Vitória

Linhas de Pesquisa

De acordo com o CNPQ, linha de pesquisa representa temas aglutinadores de estudos científicos que se fundamentam em tradição investigativa, de onde se originam projetos cujos resultados guardam afinidades entre si.

A área de concentração do programa, Direitos e Garantias Fundamentais, abarca duas linhas de pesquisa:

Jurisdição constitucional e concretização dos Direitos e Garantias Fundamentais

No paradigma do Estado Democrático de Direito, acentua-se a importância do Poder Judiciário e da atividade jurisdicional para realização dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Concomitantemente, evidencia-se o incremento de complexidade da sociedade, das questões deduzidas em juízo e da própria dinâmica processual contemporânea, não mais restrita à atuação do Poder Judiciário, pois também enfocada à luz da perspectiva dos outros participantes do processo e dos afetados pelas decisões judiciais.

Nesse contexto, evidencia-se a tensão entre a busca de efetividade dos Direitos e Garantias Fundamentais e as exigências constitucionais para legitimação da atuação do Poder Judiciário.

Dessa forma, torna-se necessário correlacionar Direito Constitucional, Teoria do Direito Processual e Filosofia do Direito, para uma reconstrução dos modelos hermenêuticos e jurisdicionais tradicionais, em prol de uma compreensão constitucionalmente adequada da relação entre Constituição e processo e dos próprios limites e possibilidades do Poder Judiciário.

Em termos gerais, a presente linha tem por objetivo pesquisar questões vinculadas ao controle judicial de políticas públicas, ao acesso à justiça, à tutela jurisdicional dos direitos metaindividuais, à hermenêutica e à jurisdição constitucional, que serão (re)discutidas à luz do atual modelo constitucional do processo e das teorias constitucionais contemporâneas. Pretende-se, em síntese, pesquisar as possibilidades e os limites da jurisdição para concretização dos direitos e garantias fundamentais no contexto do Estado Democrático de Direito, a partir da análise crítico-reflexiva da auto compreensão do papel do Poder Judiciário no Brasil.

Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais

As lutas sociais por reconhecimento e pela efetivação dos Direitos Fundamentais evidenciam a correlação entre Direito e Democracia, cujas inúmeras acepções e questões subjacentes vão muito além da atuação unilateral do Estado e requerem reflexão à luz dos pressupostos do paradigma do Estado Democrático de Direito, algo também carente de discussão e sujeito a atualizações. Com o constante incremento de complexidade da sociedade, o cenário de lutas por reconhecimento também sofre mudanças. Isso evidencia a necessidade de se rediscutir as linhas teóricas que tentam compreender o papel da academia e do conhecimento científico como a única forma de racionalidade credível. Afinal, constatam-se outras fontes produtoras de saberes e fazeres que são indispensáveis para compreensão e efetivação dos direitos e garantias fundamentais, bem como para o controle e a definição de políticas públicas socialmente adequadas.

Nesse sentido, considerando que o Estado do Espírito Santo caracteriza-se como arena de relevantes lutas sociais, pretende-se a criação de um democrático espaço de diálogo entre a academia e a sociedade civil, integrando-se pesquisadores e movimentos sociais locais, em prol da efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais, fomentando-se pesquisas acerca dos entraves e fatores inibidores ao exercício da cidadania, dos movimentos sociais e lutas por reconhecimento, da educação para Direitos Humanos, do diálogo intercultural e intermovimentos, da cultura, da política e dos problemas sociais brasileiros, bem como acerca dos desafios da globalização, dos novos direitos e da democracia constitucional.

Em uma perspectiva mais abrangente, a presente linha pretende pesquisar o papel da sociedade e os caminhos não estritamente estatais para a efetivação dos direitos fundamentais da população em geral. Portanto, indo além da estrita atuação do Poder Judiciário ou de outros órgãos estatais, pretende-se promover discussões e pesquisas acerca dos pressupostos e teorias da democracia, da cidadania e da diversidade no contexto social brasileiro, em prol da justificação, do reconhecimento e da defesa dos Direitos Fundamentais.

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