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Compliance, Lei Anticorrupção Empresarial e Controle da Administração Pública

Curso de Especialização 2017 Voltar

Sobre o Curso

O Espírito Santo, um dos cinco Estados que já regulamentou a Lei Anticorrupção Empresarial, é pioneiro na criação de uma estrutura administrativa específica na Secretaria de Controle e Transparência para tratar exclusivamente dos processos administrativos de responsabilização, sendo que, muito em breve, as primeiras sanções já começarão a ser aplicadas, algo ainda inédito no Brasil. Exige a Lei Anticorrupção Empresarial que as ferramentas de proteção à empresa sejam “efetivas”. Por tudo isso, é fundamental que haja uma perfeita compreensão do sentido e dos objetivos da nova legislação, não apenas por parte do empresariado, que precisa urgentemente investir em medidas preventivas, mas também por parte dos profissionais da área jurídica e das ciências econômicas, os quais têm a sua frente um campo deficitário e completamente inexplorado no mercado brasileiro.

São esses os objetivos que o curso de Especialização em Compliance, Lei Anticorrupção Empresarial e Controle da Administração Pública da FDV pretende alcançar, formando especialistas para o mercado de trabalho; proporcionando embasamento teórico para identificar, diferenciar, analisar, interpretar e criticar os instrumentos brasileiros de combate à corrupção, em especial a Lei nº 12.846/2013; aprimorando os conceitos relacionados à GRC (Governança, Riscos e Compliance); além de capacitar o aluno para resolver questões práticas do dia-a-dia profissional, especialmente os desafios encontrados na área de Compliance, fornecendo subsídios teóricos e práticos para o desafio da função e para interação em debates e discussões sobre temas atuais envolvendo os diversos modelos de controle da Administração Pública.

MÓDULO DE CONTEÚDO JURÍDICO – 300 HORAS AULA

Aulas semanais, às quartas, quintas e sextas das 19h às 22h30

N

A cultura de corrupção no Brasil e a origem da responsabilidade empresaria

N

Crimes contra a Administração Pública
previstos no CPB e na Lei de Licitações

N

Corrupção e organizações criminosas

A importância da Lei nº 12.850/2013

N

Direito sancionador

N

Conflitos de interesses, sistema de transparência,
acesso a informações e prevenção à corrupção

N

Controle interno e externo da Administração Pública

N

Licitações e contratos administrativos

A Lei nº 8.666/93

N

Cidadania plena e a ação popular como
direito constitucional fundamental

N

Lei da Defesa da Probidade Administrativa

Aspectos materiais e processuais

N

Cooperação jurídica internacional, o crime de
lavagem de dinheiro e o papel do COAF

N

Atuação do CADE e da CVM na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica

Lei nº 12.529/2011

N

Investigações anticorrupção

N

Gestão de riscos e reputacional no âmbito empresarial

N

Ilícitos da Lei nº 12.846/2013

Sanções administrativas e judiciais

N

Governança corporativa e estruturação de um sistema de Compliance I

N

Governança corporativa e estruturação de um sistema de Compliance II

N

Due diligence e gestão de terceiros
nos programas de compliance

N

Acordos de leniência

Controvérsias, competência e abrangência

N

Compliance ambiental, trabalhista e tributário

N

A CGU, a SECONT e o Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) Estadual e Federal

10 Estudos de caso

MÓDULO DE METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA – 60 HORAS AULAS

Marcelo Barbosa de Castro Zenkner

Marcelo Barbosa de Castro Zenkner

Coordenador do Curso de Especialização em Compliance, Lei Anticorrupção Empresarial e Controle da Administração Pública

Doutor em Direito pela Universidade Nova de Lisboa, UNL, Portugal. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória, FDV. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Petrópolis, UCP. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF. Promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Currículo Lattes

Matrícula

As matrículas devem ser efetuadas, a partir do dia 04 de Janeiro de 2017, na Secretaria Geral da Faculdade de Direito de Vitória, das 8h às 18h30. Há um profissional com formação jurídica preparado para atender a partir das 14h.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR A MATRÍCULA

b

Cópia do diploma de graduação ou certificado de conclusão

Cópias de RG e CPF

i

Cópia da certidão de nascimento ou casamento

Cópia do título de eleitor

2 fotos 3x4 recentes

Investimento

Mensalidade

Valor total: R$11.700,00
R$575/mês
  • Taxa de matrícula: R$ 200,00.
  • Os descontos não são cumulativos.
  • Os descontos concedidos só serão aplicados se houver pagamento pontual das mensalidades.
  • Se o aluno realizar o pagamento de qualquer mensalidade fora da data prevista no contrato/boleto, perderá 50% do desconto obtido no ato da matricula e as suas mensalidades serão reajustadas.

CONVÊNIOS

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Ministério Público do ES

Desconto de 10% para membros e servidores do MP (promotores e demais funcionários).

N

Tribunal Regional do Trabalho do ES

Desconto de 10% para magistrados e demais servidores.

N

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo

Desconto de 5% para os servidores.

N

Grande Loja Maçônica do Estado do Espírito Santo

Desconto de 10% para maçons e dependentes. Comprovação através de identidade maçônica e dependentes devem apresentar documento comprovativo de parentesco e dependência.

N

Escola Superior de Advocacia - OAB/ES

Desconto de 25% para advogados egressos da FDV, cadastrados no programa Formado de Verdade, e com até 5 anos de formado. Desconto de 22% para advogados egressos da FDV, cadastrados no programa Formado de Verdade, e com mais de 5 anos de formado. Desconto de 20% para advogados com até 5 anos de formado. Desconto de 15% para advogados com mais 5 anos de formado. Apresentação da carteira OAB.

N

Sindicato dos Auxiliares de Cobrança do ES

Desconto de 10% para associados e funcionários.

N

Escola de Magistratura do Espírito Santo

Desconto de 10% a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do ES. Obrigatória a apresentação de identidade funcional.

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