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Compliance, Lei Anticorrupção Empresarial e Controle da Administração Pública

Curso de Especialização 2017 Voltar

Sobre o Curso

O Espírito Santo, um dos cinco Estados que já regulamentou a Lei Anticorrupção Empresarial, é pioneiro na criação de uma estrutura administrativa específica na Secretaria de Controle e Transparência para tratar exclusivamente dos processos administrativos de responsabilização, sendo que, muito em breve, as primeiras sanções já começarão a ser aplicadas, algo ainda inédito no Brasil. Exige a Lei Anticorrupção Empresarial que as ferramentas de proteção à empresa sejam “efetivas”. Por tudo isso, é fundamental que haja uma perfeita compreensão do sentido e dos objetivos da nova legislação, não apenas por parte do empresariado, que precisa urgentemente investir em medidas preventivas, mas também por parte dos profissionais da área jurídica e das ciências econômicas, os quais têm a sua frente um campo deficitário e completamente inexplorado no mercado brasileiro.

São esses os objetivos que o curso de Especialização em Compliance, Lei Anticorrupção Empresarial e Controle da Administração Pública da FDV pretende alcançar, formando especialistas para o mercado de trabalho; proporcionando embasamento teórico para identificar, diferenciar, analisar, interpretar e criticar os instrumentos brasileiros de combate à corrupção, em especial a Lei nº 12.846/2013; aprimorando os conceitos relacionados à GRC (Governança, Riscos e Compliance); além de capacitar o aluno para resolver questões práticas do dia-a-dia profissional, especialmente os desafios encontrados na área de Compliance, fornecendo subsídios teóricos e práticos para o desafio da função e para interação em debates e discussões sobre temas atuais envolvendo os diversos modelos de controle da Administração Pública.

MÓDULO DE CONTEÚDO JURÍDICO – 300 HORAS AULA

Aulas semanais, às quartas, quintas e sextas das 19h às 22h30

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A cultura de corrupção no Brasil e a origem da responsabilidade empresaria

N

Crimes contra a Administração Pública
previstos no CPB e na Lei de Licitações

N

Corrupção e organizações criminosas

A importância da Lei nº 12.850/2013

N

Direito sancionador

N

Conflitos de interesses, sistema de transparência,
acesso a informações e prevenção à corrupção

N

Controle interno e externo da Administração Pública

N

Licitações e contratos administrativos

A Lei nº 8.666/93

N

Cidadania plena e a ação popular como
direito constitucional fundamental

N

Lei da Defesa da Probidade Administrativa

Aspectos materiais e processuais

N

Cooperação jurídica internacional, o crime de
lavagem de dinheiro e o papel do COAF

N

Atuação do CADE e da CVM na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica

Lei nº 12.529/2011

N

Investigações anticorrupção

N

Gestão de riscos e reputacional no âmbito empresarial

N

Ilícitos da Lei nº 12.846/2013

Sanções administrativas e judiciais

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Governança corporativa e estruturação de um sistema de Compliance I

N

Governança corporativa e estruturação de um sistema de Compliance II

N

Due diligence e gestão de terceiros
nos programas de compliance

N

Acordos de leniência

Controvérsias, competência e abrangência

N

Compliance ambiental, trabalhista e tributário

N

A CGU, a SECONT e o Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) Estadual e Federal

10 Estudos de caso

MÓDULO DE METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA – 60 HORAS AULAS

Marcelo Barbosa de Castro Zenkner

Marcelo Barbosa de Castro Zenkner

Coordenador do Curso de Especialização em Compliance, Lei Anticorrupção Empresarial e Controle da Administração Pública

Doutor em Direito pela Universidade Nova de Lisboa, UNL, Portugal. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória, FDV. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Petrópolis, UCP. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF. Promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo.

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