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Faculdade de Direito de Vitória

Egresso e atualmente aluno da Pós de Marítimo da FDV publica artigo em Revista de Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário

28 ago 2020Especialização, Graduação0 Comentários

O egresso da Graduação da FDV, Felipe Barbosa de Menezes, atualmente aluno da Especialização em Direito Marítimo e Portuário, teve recentemente, a publicação de um artigo na Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, nº 53, vol. 09, da Editora Síntese do Instituto de Estudos Marítimos.

No trabalho o autor buscou analisar alguns equívocos verificados nas autuações lavradas pelo então Ministério do Trabalho e Emprego em fiscalização portuária, a partir do estudo de caso concreto à luz das Leis 12.815/2003, Lei 9.719/1998, além das diretrizes gerais estabelecidas na Lei 7.855/1989 e nas Portarias 290/1997 e 854/2015 e Nota Técnica nº 111/2018, editadas MTE.

Abordou-se ainda a imprescindibilidade da motivação administrativa no auto de infração lavrado pelo agente estatal, com a clara demonstração dos fatos e fundamentos jurídicos em conformidade com o ordenamento jurídico, com proporcionalidade e em estrita observância dos critérios legais para gradação da multa, especialmente considerando os trabalhadores efetivamente flagrados em situação irregular na operação portuária fiscalizada.

O autor, graduado pela FDV em 2007 e aluno da Especialização 2019/2020, é também Mestre em Direito pela UFES e Especialista em Direito Público pela UNISUL/SC, Membro Efetivo da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/ES, Procurador do Município de Cariacica-ES, Advogado e Consultor Jurídico nas áreas de direito Empresarial, Portuário, Marítimo e Trabalhista. Autor de artigos jurídicos.

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