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Programa de Pós-Graduação em Direito

Faculdade de Direito de Vitória

Área de Concentração

O Programa de Pós-Graduação em Direito da FDV, Mestrado e Doutorado, organizou-se a partir de uma única área de concentração, qual seja, Direitos e Garantias Fundamentais.

No tocante à área de concentração, desde logo, é oportuno ressaltar a atualidade e a oportunidade dessa escolha, bem como algumas de suas implicações. Contudo, a despeito da tendência generalizada de se tratar Direitos Fundamentais como aqueles positivados, e a se utilizar Direitos humanos para os direitos constantes das declarações e convenções internacionais, o Programa decidiu tratá-los em uma dimensão de complementaridade e íntima relação, sobremodo a fim de lograr uma efetiva experiência de interdisciplinaridade em seu funcionamento.

A virtude dos direitos e garantias fundamentais reside no fato de possibilitar que várias temáticas do Direito Constitucional possam ser tratadas, na medida em que o Estado de Direito significa Estado limitado pelos Direitos e pelas Garantias Fundamentais.

Verifica-se uma confluência entre Direitos e Garantias Fundamentais e Direitos Humanos, o que permite expandir os horizontes pedagógicos e políticos. Possibilita enxergar o Direito como um caleidoscópio (MANUEL HESPANHA, 2007). Não se nega a existência de sistemas jurídicos postos. Ao contrário, as declarações de direitos são conquistas inarredáveis e, a partir delas, a possibilidade da construção de um mundo melhor, numa visão complexa e intercultural.

Identifica-se nos Direitos e Garantias Fundamentais não apenas uma imposição ao Estado em observá-los. Sobretudo deve o Estado estar presente como garantidor desses direitos quando lesados por terceiros. Nesse sentido, conforme a doutrina tedesca, o Estado deixa de ser um adversário, passando a atuar como um guardião dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Em perspectiva mais abrangente, o debate em torno dos direitos e garantias fundamentais vinculam-se ao atual contexto da globalização econômica, dominado pela despreocupação com o impacto das novas tecnologias sobre a natureza e o ser humano, com incremento das desigualdades sociais e das discriminações culturais, juntamente com a precarização das condições de vida. A considerar-se esse pressuposto, qualquer debate sobre Direitos Fundamentais, seja interna ou internacionalmente, tem lugar para garantir que as pessoas tenham possibilidade de sobreviver com o mínimo de dignidade, pois o ordenamento jurídico serve como instrumento não só de denúncia da carência de bens necessários para o projeto de vida, como também para afirmar a necessidade de diferenças sem desigualdade.

Com a evolução do constitucionalismo moderno, o catálogo de Direitos e Garantias Fundamentais foi ampliado. Nessa evolução surgem novas concepções, onde se passou a comungar a ideia de que esses direitos permitem três perspectivas de compreensão, quais sejam: Uma visão meramente abstrata, referenciada nas circunstâncias reais das pessoas e centrada na concepção ocidental de direito e do valor da identidade; uma visão localista, na qual predomina o “próprio”, o nosso, com respeito ao dos outros, e centrada na ideia particular de cultura e de valor da diferença; e uma visão complexa, na qual é relevante construir uma cultura dos direitos, que recorra, em seu seio, à universalidade das garantias e ao respeito pelo diferente.

A Constituição brasileira de 1988, em seus §§ 2º e 3º, deixou uma porta de entrada para os Direitos Humanos positivados nos tratados e convenções internacionais, concedendo aos mesmos status de normas de Direito Constitucional. Nesse sentido é possível produzir pesquisas que tenham pertinência com os Direitos Humanos. Uma verdadeira interface entre Direitos Humanos e Direitos e Garantias Fundamentais. A sociedade atual é marcantemente plural e, como desdobramento, no campo do Direito, pugna-se por uma ética construtiva, como parâmetro de racionalidade prática e pretensão de correção.

No Estado constitucional (aspecto político) destaca-se o papel desempenhado pelas cortes constitucionais. Quanto ao desenho institucional das fontes, realça a primazia da constituição e da jurisprudência emanada pela corte constitucional, como superação de uma teoria da norma que se apraz, apenas, com a ideia de normas como conjunto de regras.

No âmbito desse novo paradigma – que pode ser contestado – constata-se que todos os poderes, privados e públicos, estão submetidos à Constituição; todos os direitos ganham em efetividade; presença invasora da Constituição determinando uma revisão completa da teoria constitucional ampliando o papel da hermenêutica constitucional. Nessa perspectiva, a ênfase nos Direitos e Garantias Fundamentais. A importância de se pensar também o Direito fora do âmbito da aplicação judiciária. Todo esse conjunto de fatores e temas conformará a área de concentração do Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV.

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